Projeto de Lei Ordinária nº 7025 de 2026 | Aprovado | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7025 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Camila Toscano.
Rel(a) Substituto(a): Dep. Danielle do Vale.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade.
Rel(a) Substituto(a): Dep. Danielle do Vale.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade.