Projeto de Lei Ordinária nº 4063 de 2025 | Despachada | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4063 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.342, DE 13 DE ABRIL DE 2026 DO: 104/04/2026