Projeto de Lei Ordinária nº 3390 de 2024 | Pela reprovação | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3390 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pela reprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Chico Mendes
Rel(a) Substituto(a): Dep. Nilson Lacerda
Parecer pela inconstitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade
Rel(a) Substituto(a): Dep. Nilson Lacerda
Parecer pela inconstitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade