Medida Provisória nº 359 de 2026 | Aprovado | 09/03/2026 (Medida Provisória nº 359 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator(a): Dep. Camila Toscano.
Parecer do(a) relator(a) pela admissibilidade da matéria aprovado.
Parecer do(a) relator(a) pela admissibilidade da matéria aprovado.