Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2023 | Despachada | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 702 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.261 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. DO: 21/02/2026.