Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025 | Despachada | 20/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 09 DE JANEIRO DE 2026. DO: 10/01/2026.