SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

20/01/2026

Unidade Local

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Despachada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Ordinária nº 14.202, de 30 de dezembro de 2025 DO: 06/01/20256