Medida Provisória nº 346 de 2025 | Despachada | 19/12/2025 (Medida Provisória nº 346 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 14.187, de 18/12/2025, DPL de 18/12/2025 e DO de 19/12/2025.