Projeto de Lei Ordinária nº 3837 de 2025 | Aprovado | 11/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3837 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/11/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Rel(a): Dep. Danielle do Vale
Parecer aprovado pela Constitucionalidade da matéria por unanimidade.