Projeto de Lei Ordinária nº 3837 de 2025 | Aprovado | 11/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3837 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Danielle do Vale
Parecer aprovado pela Constitucionalidade da matéria por unanimidade.
Parecer aprovado pela Constitucionalidade da matéria por unanimidade.