Projeto de Lei Ordinária nº 3846 de 2025 | Aprovado | 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3846 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
05/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Felipe Leitão
Rel(a) Substituta: Dep. Silvia Benjamin
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Rel(a) Substituta: Dep. Silvia Benjamin
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.