Projeto de Lei Ordinária nº 5769 de 2025 | Despachada | 11/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5769 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.166 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.DO: 11/12/2025.