Projeto de Lei Ordinária nº 5175 de 2025 | Despachada | 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5175 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.153 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. DO: 04/12/2025.