Projeto de Lei Ordinária nº 1171 de 2023 | Despachada | 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1171 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constata-se para os devidos fins, em atenção ao que dispõe o art. 139, § 1º, do Regimento Interno, que o parecer nº 847/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, referente à proposição em epígrafe foi publicada no Diário do Poder Legislativo nº 9.049, página 02 na data de 02 de dezembro de 2025.