Projeto de Lei Ordinária nº 5768 de 2025 | Despachada | 03/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5768 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.152 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 DO: 03/12/2025