Projeto de Lei Ordinária nº 1361 de 2023 | Despachada | 15/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1361 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.012 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. DO: 15/10/2025