Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2023 | Despachada | 14/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.983 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. DO: 14/10/2025