Projeto de Lei Ordinária nº 5025 de 2025 | Despachada | 25/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5025 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.926, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.DO: 25/09/2025.