Projeto de Lei Ordinária nº 2036 de 2024 | Despachada | 16/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2036 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.591, DE 06 DE MARÇO DE 2025, promulgada publicada no DPL de 11/09/2025 e no DO 12/02/2025.