Projeto de Lei Ordinária nº 3341 de 2024 | Pela reprovação | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3341 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pela reprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
- Pela Inconstitucionalidade e Injuridicidade da matéria, de acordo com a decisão colegiada nº 002/2025, da CCJR – “Dispõe sobre a tramitação de projetos de lei autorizativos, e dá outras providências”.