Veto nº 175 de 2024 | Rejeitado | 04/09/2025 (Veto nº 175 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/09/2025

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

04/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Rejeitado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 RAZÕES DO VETO:INCONSTITUCIONALIDADE
 PARECER DA CCJR PELA MANUTENÇÃO DO VETO APROVADO POR UNANIMIDADE
 REJEITADO O VETO COM 23 VOTOS SIM, 02 VOTOS NÃO E 02 ABSTENÇÕES