Projeto de Lei Ordinária nº 4978 de 2025 | Despachada | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4978 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.865 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.DO: 03/09/2025.