Projeto de Lei Ordinária nº 2194 de 2020 | Despachada | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2194 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.859 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. DO: 03/09/2025.