Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2021 | Despachada | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.853, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. DO: 03/09/2025.