Projeto de Lei Ordinária nº 4825 de 2025 | Aprovado | 27/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4825 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel (a): Dep. Camila Toscano
Parecer do relator pela aprovação da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade na CCJR de 26/08/2025.
Parecer do relator pela aprovação da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade na CCJR de 26/08/2025.