Projeto de Lei Ordinária nº 1380 de 2023 | Despachada | 02/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1380 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.838 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. DO: 02/09/2025.