SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

27/08/2025

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

27/08/2025

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE
 PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE