Projeto de Lei Ordinária nº 3493 de 2024 | Matéria Prejudicada | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3493 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Prejudicada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria prejudicada pelo Projeto de Lei nº 1.748/2024