Projeto de Lei Ordinária nº 2815 de 2024 | Pela reprovação | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2815 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pela reprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Danielle do Vale
Parecer pela inconstitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela inconstitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.