Projeto de Lei Ordinária nº 4450 de 2025 | Aprovado | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4450 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. João Gonçalves
Rel(a) substituto(a): Dep. Camila Toscano.
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade.
Rel(a) substituto(a): Dep. Camila Toscano.
Parecer pela constitucionalidade da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade.