Projeto de Lei Ordinária nº 3649 de 2025 | Despachada | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3649 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.813 DE 01 DE AGOSTO DE 2025 DO: 02/08/2025