Projeto de Lei Ordinária nº 4039 de 2025 | Despachada | 25/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4039 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.737 DE 18 DE JUNHO DE 2025. DO: 19/06/2025.