Emenda Aditiva nº 1 de 2025 | Aprovado | 04/06/2025 (Emenda Aditiva nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes
Parecer do relator é pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com apresentação de emendas aditiva e modificativa.
Parecer do relator é pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com apresentação de emendas aditiva e modificativa.