Projeto de Lei Ordinária nº 4537 de 2025 | Despachada | 18/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4537 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.729 DE 16/06/2025 – DO: 17/06/2025