Projeto de Lei Ordinária nº 4202 de 2025 | Despachada | 05/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4202 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.692, DE 23 DE MAIO DE 2025.DO: 24/05/2025