Autógrafo nº 440 de 2023 | Despachada | 29/05/2025 (Autógrafo nº 440 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 12.939, de 04 de dezembro de 2023.