Autógrafo nº 477 de 2023 | Despachada | 28/05/2025 (Autógrafo nº 477 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 12.997, de 19 de dezembro de 2023.