Projeto de Lei Ordinária nº 4204 de 2025 | Despachada | 27/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4204 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.691, DE 23 DE MAIO DE 2025.DO: 24/05/2025