Projeto de Lei Ordinária nº 4350 de 2025 | Aprovado | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4350 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Danielle do Vale.
Parecer da relatora pela constitucionalidade da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade com apresentação de emenda supressiva.
Parecer da relatora pela constitucionalidade da matéria.
Parecer aprovado por unanimidade com apresentação de emenda supressiva.