Projeto de Lei Ordinária nº 4169 de 2025 | Aprovado | 21/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4169 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Chico Mendes
Relator Substituto: Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Relator Substituto: Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.