Projeto de Lei Ordinária nº 4103 de 2025 | Aprovado | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4103 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator(a): Dep. João Gonçalves
Parecer da relatora pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
Parecer da relatora pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.