Projeto de Lei Ordinária nº 2119 de 2024 | Despachada | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2119 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA Nº 13.679, DE 19 DE MAIO DE 2025. DO e DPL: 20/05/2025