Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025 | Aprovado | 13/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO POR UNANIMIDADE.