Projeto de Lei Ordinária nº 4079 de 2025 | Aprovado | 22/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4079 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator(a): Dep. Chico Mendes
Parecer pela constitucionalidade da matéria com emenda supressiva.
Parecer aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade da matéria com emenda supressiva.
Parecer aprovado por unanimidade.