Projeto de Lei Ordinária nº 3533 de 2024 | Aprovado | 22/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3533 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator(a): Dep. Bosco Carneiro.
Parecer pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.