Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025 | Despachada | 16/04/2025 (Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 59/2025, publicado no DPL de 15/04/2025 e no DO de 16/04/2025.