Projeto de Lei Ordinária nº 2018 de 2024 | Aprovado | 15/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2018 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2025

Unidade Local

Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

15/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

 PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADECOM EMENDA SUPRESSIVA APROVADO POR UNANIMIDADE
 PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA