Autógrafo nº 998 de 2024 | Despachada | 10/04/2025 (Autógrafo nº 998 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 13.461, de 21 de novembro de 2024.