Projeto de Lei Ordinária nº 1907 de 2024 | Aprovado | 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1907 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão. Substituído na reunião pelo deputado Jutay Meneses.
Parecer pela Constitucionalidade com Substitutivo.
Parecer aprovado por maioria com abstenção do dep. João Gonçalves.
Parecer pela Constitucionalidade com Substitutivo.
Parecer aprovado por maioria com abstenção do dep. João Gonçalves.