Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2023 | Aprovado | 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 867 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Danielle do Vale. Substituída na reunião pelo deputado João Gonçalves.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade do projeto aprovado.
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade do projeto aprovado.