Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2019 | Despachada | 26/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Divisão de Redação e Autógrafo - DRA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Despachada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n° 11.643, 11/12/2020.